29-07-2016 Propaganda eleitoral de pré candidatos deve respeitar restrições

A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de Agosto e termina no dia 1º de Outubro, na véspera da eleição. As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção.
Rosane Cristina da Silva, chefe do Cartório Eleitoral de Dois Córregos, respondeu algumas dúvidas de nossos leitores sobre a conduta dos pré candidatos. “Neste momento eles não podem de maneira nenhuma pedir voto. Podem sim se manifestar, inclusive nas redes sociais, e, explicar já o que deseja fazer, apresentar projetos e propostas. Existe regulamentação do que pode e do que não pode fazer para não que seja considerada campanha eleitoral extemporânea, o que pode causar inclusive a perda da possibilidade dessa pessoa ser um candidato”, explicou.
A lei não considera propaganda eleitoral antecipada se não houver pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura, e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
Desde o dia 30 de Junho, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de aplicação de multa e de cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado. “Se o programa tiver o nome do pré candidato, mesmo que exista há 30 anos, em hipótese alguma pode continuar sendo veiculado”, comentou.
“Nos próximos dias será realizada reunião com os pré candidatos, representantes de partidos e com o Juiz Eleitoral para realizar sorteio dos horários de propaganda eleitoral gratuita no rádio”, acrescentou ainda.
Quem tiver dúvidas ou quiser realizar denúncias sobre as Eleições pode procurar o Cartório Eleitoral para outras informações ou ainda acessar o site: www.tre-sp.jus.br.



Esta matéria teve 292 visitas até agora. Data da publicação: 22/08/2016

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