30-09-2016 Saiba o que pode e o que não pode fazer no dia da eleição

O primeiro turno das eleições municipais 2016 será realizado no próximo domingo, dia 2, em todas as cidades do país. O eleitor deve ficar atento ao que determina a legislação eleitoral, já que para o dia da votação, há uma série de regras para evitar a manipulação dos votos. Nenhum tipo de propaganda é permitido nessa data e boca de urna é crime, independentemente, se a distribuição de santinhos ocorra perto ou longe de um colégio eleitoral. Outro delito que será fiscalizado com rigor é a distribuição de material no local de votação na véspera, prática muito comum nas eleições anteriores.
Para prevenir os eleitores, seguem orientações sobre o que pode e o que não pode na hora de votar, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral):
O QUE NÃO PODE:
- Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna é crime. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 39, parágrafo 5º estabelece a punição de detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR. É preciso ficar atento ao que diz a legislação para não sofrer sanções.
- Também constituem crimes, no dia da eleição, segundo a lei: o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, além da divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. O eleitor que for flagrado praticando tais crimes receberá as mesmas punições.
- É vedado, até o término do horário de votação, qualquer ato que caracterize manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, tal como a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado.
- O uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato também é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.
- Os fiscais partidários, nos trabalhos de votação, somente podem usar crachás em que constem o nome e a sigla da legenda ou coligação a que sirvam, também sendo vedada a padronização do vestuário.
O QUE PODE:
- A legislação permite, no dia do pleito, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
- No dia da eleição, é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas eleitorais de intenção de voto realizadas antes do pleito. A partir das 17h do horário local, quando encerrada a votação, também podem ser divulgadas as pesquisas feitas no dia da eleição.
- Segundo o artigo 10 da Resolução n° 23.453/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na divulgação dos resultados de pesquisas devem ser informados os seguintes dados: o período de realização da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.



Esta matéria teve 296 visitas até agora. Data da publicação: 10/10/2016

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