02-12-2016 STF decide descriminalizar aborto

Na última terça-feira, dia 29, o Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o aborto nos três primeiros meses de gestação. O colegiado entende ser inconstitucional o Código Penal, que criminaliza a ação. A decisão foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, a criminalização do aborto no primeiro trimestre da gravidez viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. 
A decisão, no entanto, vale apenas para um caso específico julgado pelo STF na última terça-feira. Na ocasião, foi revogada a prisão de cinco pessoas relacionadas à uma clínica clandestina de aborto. Os cinco ministros votaram pela liberdade dos envolvidos.
O ministro ainda ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda. Além disso, ele alegou que criminalizar a mulher que deseja fazer o aborto gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade da letalidade. Apesar de descriminalizar o abordo nos três primeiros meses, Barroso entende que a criminalização pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.
A justificativa de permitir o aborto até o terceiro mês de gestação foi a de que nesse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado e não há potencialidade de vida fora do útero materno.
Após a decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país. A comissão especial vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011 que trata de licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas a intenção é incluir a questão do aborto de forma a tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez. A expectativa é que a comissão seja instalada até a próxima terça-feira, dia 6.
 


Esta matéria teve 74 visitas até agora. Data da publicação: 07/12/2016

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